AREsp 2727778 - DECISAO

AREsp 2727778 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e as súmulas pertinentes, entendeu que, mesmo com a inversão do ônus da prova prevista no CDC, o autor não foi dispensado de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito e não comprovou o nexo causal entre o reparo e o incêndio; por isso, sendo necessária a análise de fatos e provas para reformar o acórdão, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ANGELO JOSE TAVARES MUNIZ DE OLIVEIRA; Parte Agravada: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

ANGELO JOSE TAVARES MUNIZ DE OLIVEIRA

Agravante

RÉS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre o reparo do veículo e o incêndio
  2. 2 se a inversão do ônus da prova exime o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e as súmulas pertinentes, entendeu que, mesmo com a inversão do ônus da prova prevista no CDC, o autor não foi dispensado de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito e não comprovou o nexo causal entre o reparo e o incêndio; por isso, sendo necessária a análise de fatos e provas para reformar o acórdão, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se