AREsp 2835007 - DECISAO

AREsp 2835007 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à alegação de omissão do art.1.022 do CPC, a fundamentação foi genérica, incide a Súmula n. 284/STF; quanto à impugnação do quantum indenizatório, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Danos Morais, Locação, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Danos Emergentes Lucros Cessantes Danos Morais Locação Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Excesso do valor indenizatório e possibilidade de enriquecimento sem causa (arts. 884 e 944 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso que alega ofensa ao art. 1.022 de forma genérica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à alegação de omissão do art.1.022 do CPC, a fundamentação foi genérica, incide a Súmula n. 284/STF; quanto à impugnação do quantum indenizatório, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.