AREsp 2723796 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (valoração pericial e premissas adotadas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte teve acesso aos elementos periciais, não demonstrou cerceamento, e não atacou todos os...

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Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Indenização, Desvalorização Imobiliária, Perícia, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Indenização Desvalorização Imobiliária Perícia Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação parcial de fundamentos e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 valoração pericial do imóvel e cálculo da desvalorização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (valoração pericial e premissas adotadas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte teve acesso aos elementos periciais, não demonstrou cerceamento, e não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).