REsp 2198885 - DECISAO

REsp 2198885 - DECISAO

A ausência, na peça acusatória, de indicação do valor pretendido para a reparação mínima por danos morais viola os princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa, impedindo a manutenção da indenização mínima fixada na sentença, devendo ser excluída conforme art. 387, IV, do CPP e entendimento da Terceira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: ALVARO HENRIQUE DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Contraditório, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Indenização Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Contraditório Ampla Defesa

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Parties

ALVARO HENRIQUE DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para fixação de indenização mínima na sentença penal (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Necessidade de pedido expresso e de indicação do valor na denúncia para liquidação parcial do dano
  3. 3 Prescindibilidade da instrução probatória específica para dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

A ausência, na peça acusatória, de indicação do valor pretendido para a reparação mínima por danos morais viola os princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa, impedindo a manutenção da indenização mínima fixada na sentença, devendo ser excluída conforme art. 387, IV, do CPP e entendimento da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a indenização mínima fixada a título de danos morais
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação