REsp 1944042 - DECISAO

REsp 1944042 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de coisa julgada (tratando‑se de pedido diverso na ação anterior), reconheceu presentes os elementos do dever de indenizar (ilícito, dano e nexo causal) e fixou a indenização em...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência
Administrativo Militar Processo Civil Direito Civil Indenização Dano Moral Coisa Julgada Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 dever de indenizar por exposição à radiação além da jornada legal
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de coisa julgada (tratando‑se de pedido diverso na ação anterior), reconheceu presentes os elementos do dever de indenizar (ilícito, dano e nexo causal) e fixou a indenização em R$ 30.000,00; eventual revisão desses pontos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se também o entendimento de que os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu o dever de indenizar e fixou a indenização em R$ 30.000,00.