AREsp 2575910 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem (TJSE) analisou e fundamentou adequadamente a legitimidade do recorrido como devedor fiduciante com base em documentos (contratos de cessão, comprovantes de pagamento e comunicações), de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; como a alteração dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (DEL CRED NP); Recorrido/autor: JOSÉ CLÁUDIO SANTOS DIAS; Fiduciante/cedente Mencionada Nos Autos: ACQUALIFE Incorporações e Construções LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (via Agravo) / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Ativa, Propriedade Fiduciária, Notificação Para Purgação Da Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Legitimidade Ativa Propriedade Fiduciária Notificação Para Purgação Da Mora +3 more

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Parties

DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (DEL CRED NP)

Agravante/recorrente

JOSÉ CLÁUDIO SANTOS DIAS

Recorrido/autor

ACQUALIFE Incorporações e Construções LTDA.-ME

Fiduciante/cedente Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial (via Agravo) / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa da prestação jurisdicional (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 legitimidade ativa do autor/recorrido para figurar no polo ativo
  3. 3 necessidade de notificação do fiduciante para purgação da mora (art. 26, Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem (TJSE) analisou e fundamentou adequadamente a legitimidade do recorrido como devedor fiduciante com base em documentos (contratos de cessão, comprovantes de pagamento e comunicações), de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; como a alteração dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por DEL CRED NP
  • Conhecer em parte do Recurso Especial interposto por DEL CRED NP