AREsp 2861970 - DECISAO

AREsp 2861970 - DECISAO

Houve omissão no acórdão de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (pedido de indenização específico pela pintura do muro e termo inicial da correção monetária), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as omissões, ficando as demais teses prejudicadas por ora.

Parties
Agravante: ELIZABETH FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Indenização, Dano Material, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Indenização Dano Material Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

ELIZABETH FERNANDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 julgamento citra petita quanto ao pedido de indenização para pintura do muro
  3. 3 termo inicial da correção monetária (data da notificação extrajudicial)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (pedido de indenização específico pela pintura do muro e termo inicial da correção monetária), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as omissões, ficando as demais teses prejudicadas por ora.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 971/974, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e supridas as omissões apontadas.