AREsp 2473432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada exige o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o que impede reconhecer a alegada violação das normas federais invocadas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLEITON LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Erro Judiciário, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processual Civil Indenização Erro Judiciário Progressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

CLEITON LUIZ FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na permanência do réu e responsabilidade civil do Estado
  2. 2 configuração de erro judiciário
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada exige o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o que impede reconhecer a alegada violação das normas federais invocadas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.