AREsp 2467522 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RECEITA FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 797): INDENIZAÇÃO. Contrato de abertura e administração de conta vinculada. Cláusula contratual que estabelece a movimentação financeira por ordem emitida pela credora. Ausência de nulidade da sentença. Inocorrência de afronta ao artigo 489 do Código de Processo Civil e artigo 93, IX da Constituição Federal, por apresentar a decisão, fundamentação contrária aos interesses da parte. Sentença recorrida que apreciou toda a matéria ventilada pela recorrente. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento ao direito à produção de prova. Prova apta a demonstrar a queda de receitas auferida pela pessoa jurídica é documental, a ser acostada aos autos por ocasião da inicial. Artigo 434, ambos do Código de Processo Civil. Inutilidade da prova oral pretendida pela requerente. Preliminar rejeitada. Transferência de valores depositados em conta vinculada. Noticiada a distribuição de pedido de recuperação judicial pela empresa titular da conta vinculada, os valores depositados submetem-se ao juízo da recuperação judicial. Controvérsia acerca do destino do numerário depositado na conta vinculada dirimida perante o juízo da recuperação judicial. Demonstrado justo impedimento para o cumprimento da ordem de transferência de crédito. Impossibilidade da instituição financeira proceder à transferência de recursos submetidos ao processo de recuperação judicial, sem autorização judicial. Ausência de ilicitude na conduta do banco. Indenização indevida. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos, com aplicação de multa (fl. 811). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, II, 1022, I e II e 1026 § 2º, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Insurge-se ainda quanto à aplicação de multa por embargos protelatórios. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou os arts. 355, I, 369, 373, II, 411, III e 1.013, caput, do CPC. Argumenta que o descumprimento contratual, em razão do bloqueio indevido de valores, provocou queda em suas receitas, o que teria restado comprovado; que o nexo causal restou comprovado; que foi requerida prova oral que serviria para complementar a prova do nexo causal entre o descumprimento contratual e a queda das receitas; que a prova foi indevidamente indeferida; que houve cerceamento de defesa. Alega ainda violação dos arts. 188, I, do Código Civil e 49 e 66 da Lei n. 11.101/2005, pois entende que não houve excludente de ilicitude quanto ao descumprimento contratual. Sustenta que o fato de a empresa titular da conta estar em recuperação judicial quando da ordem de transferência não justifica a negativa do recorrido, visto que contratualmente somente a recorrente poderia movimentar a conta. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 871 - 881). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 882 - 884), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 882 - 884). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. O Tribunal de origem assim decidiu a respeito do alegado cerceamento de defesa, enfrentando a inutilidade da prova requerida para comprovar inclusive o nexo causal (fl. 799): A prova apta a comprovar a queda de receitas auferidas pela pessoa jurídica, bem como a relação entre tal redução e a conduta do réu é documental, que deve ser acostada aos autos por ocasião da inicial (artigo 434, Código de Processo Civil), de modo que a pretensão de comprovar, por meio de oitiva de testemunhas, que a queda de receitas ocorreu apenas em razão da retenção de valores pelo banco (fls. 657, 696) mostra-se descabida e certamente não seria adequada para modificar o resultado proferido em primeiro grau. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de produção de provas, eis que a dilação probatória requerida pela apelante apenas contribuiria para o prolongamento da demanda, atentando, assim, contra o princípio da celeridade processual, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, verifica-se que o acórdão se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória." (AgInt no AREsp n. 2.349.413/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Ademais, é cediço que a revisão das conclusões acerca da desnecessidade da prova requerida pela recorrente esbarra na Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário 5. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. Precedentes de ambas as Turmas que compõe a 2ª Seção do STJ. 6. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.345.199/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Quanto ao mérito, em razão da ausência de ato ilícito atribuível ao recorrido quanto ao bloqueio dos valores, assim consignou o Tribunal de origem (fls. 799-802): Cinge-se a controvérsia na regularidade da conduta da instituição financeira, que deixou de proceder à transferência de recursos financeiros depositados na conta vinculada de titularidade da empresa Terraplenagem e Pavimentação Vogelsanger Eireli EPP, conforme ordem de transferência apresentada pela autora em 22/11/2017 (R$728.100,00 fls. 41). As partes celebraram "Contrato de Abertura e Administração de Conta Vinculada Não Movimentável Por Cheques N. 86.095-9" (fls. 29/35), conjuntamente com a empresa Terraplenagem e Pavimentação Vogelsanger Eireli EPP (titular da conta bancária), por meio do qual estabeleceram que os recursos depositados na conta vinculada seriam movimentados mediante expressa manifestação da autora (credora): (..) O banco sustenta que, na data em que solicitada a transferência de crédito pela autora, recebeu comunicação da distribuição do pedido de recuperação judicial da titular da conta vinculada e que aguardou pronunciamento judicial acerca de eventual transferência de valores ao juízo da recuperação judicial, antes de proceder à liberação do crédito. Assevera excludente de responsabilidade em razão do cumprimento de ordem judicial (cláusula 3.1.4 fls. 31), afirma que procedeu à imediata transferência do numerário à autora (R$560.012,53), conforme decidido em sede recursal, que o dano material postulado não restou comprovado, que o dano indireto ou hipotético não enseja reparação indenizatória. (..) Compulsando-se os autos infere-se que a matéria acerca do destino do numerário depositado na conta vinculada foi dirimida perante o Juízo da Recuperação Judicial, que determinou, em 01/12/2017, o estorno/devolução dos valores depositados em 22/11/2017 na conta vinculada de titularidade da empresa recuperanda em favor do ente depositante Prefeitura de Balneário Camboriú (proc. 0323798-61.2017.8.24.0038 fls. 613/617). Contra referida decisão a autora interpôs agravo de instrumento que foi julgado perante a E. 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso, para determinar a liberação de R$560.012,53 em favor da agravante (acórdão fls. 93/102 DJE 29/11/2019). Determinada a expedição de ofício ao banco réu, para proceder à transferência da quantia determinada no v. acórdão em favor da autora (decisão de 23/09/2020 fls. 108/112), o requerido comprovou o cumprimento da ordem judicial (26/10/2020 fls. 113/115). Diante do exposto, não há que se falar em irregularidade praticada pelo réu, eis que a matéria objeto do contrato encontrava-se sub judice, de modo que não seria possível realizar a transferência de recursos submetidos ao processo de recuperação judicial, sem autorização judicial, a evidenciar justo impedimento para a efetivação da ordem de transferência de numerário em favor autora. Assim, não há que se imputar ao banco a responsabilidade por eventual dano material suportado pela apelante, sendo indevida a indenização postulada pela requerente, razão pela qual a improcedência dos pedidos era medida de rigor. Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, especialmente porque o Tribunal de origem consignou que não houve ato ilícito, visto que a transferência não foi realizada justificadamente, em razão da deflagração da recuperação judicial da titular da conta e, posteriormente, de ordem judicial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no caso concreto. III. Razões de decidir 3. A Corte estadual, a partir da análise dos fatos e das provas, concluiu pela inexistência de vícios construtivos e pela ausência de responsabilidade da parte agravada. 4. A revisão do acórdão demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: "1. A reavaliação de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ." (AgInt no AREsp n. 2.681.785/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Por outro lado, o recurso merece provimento quanto à tese de inadequada aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, uma vez que a oposição de embargos de declaração, por si só, não autoriza a incidência da sanção, mormente diante da pretensão de prequestionamento pelo qual também foi manejado, fazendo atrair os preceitos da Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE ANÚNCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. (..) 8. Nos termos da Súmula 98 do STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No particular, os embargos opostos pela recorrente tiveram por objetivo assegurar a manifestação expressa do Tribunal a quo a respeito do conteúdo do art. 19 do MCI, a fim de garantir o prequestionamento, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.088.236/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial em parte e dar-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CP C. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.