AREsp 2722216 - ACORDAO

AREsp 2722216 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tema n. 1.198/STJ não pode ensejar o sobrestamento dos autos por não ter sido objeto de análise no Tribunal de origem; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão recorrido fundamentou a decisão quanto à inépcia da inicial e ao interesse de agir; eventual reavaliação desses pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de prévio requerimento administrativo em ações por vícios de construção (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Litigância Predatória, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tema n. 1.198/STJ não pode ensejar o sobrestamento dos autos por não ter sido objeto de análise no Tribunal de origem; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão recorrido fundamentou a decisão quanto à inépcia da inicial e ao interesse de agir; eventual reavaliação desses pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de prévio requerimento administrativo em ações por vícios de construção (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicada a Petição de fls. 1.064-1.167.