AREsp 2732243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), a pedido de reavaliação da prejudicialidade externa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não se configurou julgamento extra petita pela utilização de interpretação lógico-sistemática, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Indenização, Contrafação, Inépcia Da Inicial, Prejudicialidade Externa, Julgamento Extra Petita, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Indenização Contrafação Inépcia Da Inicial Prejudicialidade Externa Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula n. 7 do STJ (prejudicialidade externa)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e sua não configuração quando há interpretação lógico-sistemática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), a pedido de reavaliação da prejudicialidade externa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não se configurou julgamento extra petita pela utilização de interpretação lógico-sistemática, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.