AREsp 2722259 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tema n. 1.198/STJ não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, impedindo o sobrestamento por falta de prequestionamento; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão da origem fundamentou a análise dos requisitos da petição inicial e o interesse de agir; a revisão da conclusão sobre inépcia da inicial e interesse de agir demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica-se a orientação de que não é necessário prévio requerimento administrativo em ações relativas a vícios de construção (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação, Programa "minha Casa Minha Vida", Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação Programa "minha Casa Minha Vida" +6 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial e interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tema n. 1.198/STJ não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, impedindo o sobrestamento por falta de prequestionamento; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão da origem fundamentou a análise dos requisitos da petição inicial e o interesse de agir; a revisão da conclusão sobre inépcia da inicial e interesse de agir demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica-se a orientação de que não é necessário prévio requerimento administrativo em ações relativas a vícios de construção (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 609-712.