AREsp 2629740 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o pedido de modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem considerou não comprovada a negligência dos apelados, inexistindo prova técnica que vinculasse o desgaste dos pneus como causa determinante do acidente e cabendo à requerida o ônus de prova nos termos do art. 373, II, CPC; ademais, aplica-se a jurisprudência que afasta a majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: SINAPPE - SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE PESSOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização, Veículo, Perda Total, Negligência Do Segurado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Seguro Indenização Veículo Perda Total Negligência Do Segurado Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SINAPPE - SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE PESSOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação de negligência do segurado como excludente da indenização
  3. 3 Equiparação do Regulamento do Associado às condições gerais do contrato de seguro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o pedido de modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem considerou não comprovada a negligência dos apelados, inexistindo prova técnica que vinculasse o desgaste dos pneus como causa determinante do acidente e cabendo à requerida o ônus de prova nos termos do art. 373, II, CPC; ademais, aplica-se a jurisprudência que afasta a majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno