AREsp 2704696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o Tema n. 1.198/STJ sobre litigância predatória não foi enfrentado pelo tribunal de origem, inviabilizando o sobrestamento; (ii) o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões relativas ao interesse de agir e à inépcia da inicial, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (iii) a revisão dos pontos apontados demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) prevalece a jurisprudência de que não é exigível prévio requerimento administrativo em casos de vícios construtivos, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Litigância Predatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o Tema n. 1.198/STJ sobre litigância predatória não foi enfrentado pelo tribunal de origem, inviabilizando o sobrestamento; (ii) o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões relativas ao interesse de agir e à inépcia da inicial, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (iii) a revisão dos pontos apontados demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) prevalece a jurisprudência de que não é exigível prévio requerimento administrativo em casos de vícios construtivos, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 882-997.