AREsp 2636687 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
2. 2 existência ou não de condição suspensiva do contrato (aceitação e existência do objeto no momento da contratação)
3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não refutou fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (prorrogação da competência por ausência de contestação), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de condição suspensiva foi rechaçada com base nas provas que demonstraram a existência das doses no momento da contratação, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.