AREsp 2556220 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas (especialmente o laudo pericial idôneo) e aplicou corretamente o direito (impondo responsabilidade solidária nos termos do art. 942 CC/02), sendo que modificar o decisum demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, não há prova cabal de que o recibo de quitação se referisse à servidão administrativa a ensejar a extinção da pretensão.

Parties
Autor: Recorridos; Réu: Recorrente; Réu: Construtora Norberto Odebrecht - CNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial; mantida a sentença e o acórdão de origem que desproveram os recursos
Legal Topics
Indenização, Servidão Administrativa, Danos Materiais, Danos Morais, Posse, Responsabilidade Solidária, Prova Pericial, Recurso Especial
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Parties

Recorridos

Autor

Recorrente

Réu

Construtora Norberto Odebrecht - CNO

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa e passiva
  2. 2 responsabilidade solidária entre as requeridas (art. 942 CC/02)
  3. 3 valor da indenização apurado em laudo pericial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas (especialmente o laudo pericial idôneo) e aplicou corretamente o direito (impondo responsabilidade solidária nos termos do art. 942 CC/02), sendo que modificar o decisum demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, não há prova cabal de que o recibo de quitação se referisse à servidão administrativa a ensejar a extinção da pretensão.

Court Disposition

conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial; mantida a sentença e o acórdão de origem que desproveram os recursos

Orders

  • mantida a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem
  • recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça