AREsp 2840665 - DECISAO

AREsp 2840665 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque a pretensão de revisão quanto à configuração e à quantificação do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e o valor arbitrado na origem não se revelou irrisório ou exorbitante a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Responsabilidade Objetiva, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Recursos Especiais Indenização Responsabilidade Objetiva Quantificação Do Dano Moral Súmula 7 STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de colisão envolvendo veículo da ré
  2. 2 Adequação do valor da indenização fixada em R$ 10.000,00
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque a pretensão de revisão quanto à configuração e à quantificação do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e o valor arbitrado na origem não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.