AREsp 2644132 - DECISAO

AREsp 2644132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por incidirem obstáculos processuais: alegações genéricas de omissão e falta de especificação quanto aos pontos omissos (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 211/STJ) e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF); no mérito subsidiário, o Tribunal de origem manteve a conclusão de nulidade do negócio por venda a non domino e que a retirada voluntária com quitação ampla e geral impede posterior pretensão indenizatória (nemo potest...).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA E OUTRA; Autora: Teresa Maria Neiva Moreira; Requerido: Luiz Alberto Rassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido/seguimento negado
Legal Topics
Indenização, Retirada De Sócio, Cessão De Cotas Sociais, Quitação Ampla E Geral, Venda a Non Domino, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Incidência De Súmulas (283, 284 Stf; 211, 568 Stj)
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Indenização Retirada De Sócio Cessão De Cotas Sociais Quitação Ampla E Geral Venda a Non Domino +4 more

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Parties

CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA E OUTRA

Agravante

Teresa Maria Neiva Moreira

Autora

Luiz Alberto Rassi

Requerido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada responsabilidade civil (arts. 186, 187, 927 do Código Civil)
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por incidirem obstáculos processuais: alegações genéricas de omissão e falta de especificação quanto aos pontos omissos (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 211/STJ) e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF); no mérito subsidiário, o Tribunal de origem manteve a conclusão de nulidade do negócio por venda a non domino e que a retirada voluntária com quitação ampla e geral impede posterior pretensão indenizatória (nemo potest...).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido/seguimento negado

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015