REsp 2086191 - DECISAO

REsp 2086191 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida, notadamente quanto ao ponto relevante suscitada pela recorrente sobre a correta aplicação da tabela de invalidez do DPVAT e o consequente cálculo da indenização, por entender existir omissão que impede o processamento regular do recurso especial.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão reconhecida
Legal Topics
Indenização, Invalidez Parcial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 474/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Indenização Invalidez Parcial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 474/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tabela de invalidez do DPVAT e cálculo da indenização (percentual sobre o capital segurado vs percentual sobre percentual)
  2. 2 omissão quanto à apreciação de tese suscitada nos embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de súmula e dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida, notadamente quanto ao ponto relevante suscitada pela recorrente sobre a correta aplicação da tabela de invalidez do DPVAT e o consequente cálculo da indenização, por entender existir omissão que impede o processamento regular do recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão reconhecida

Orders

  • Anule-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida no decisum.