AREsp 2759195 - DECISAO

AREsp 2759195 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a alegação de violação constitucional extrapola a competência do STJ e a matéria controvertida envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO PINHEIRO FLORÊNCIO; Agravado: Fazenda Pública municipal; Agravado: Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru - AMTTC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

THIAGO PINHEIRO FLORÊNCIO

Agravante

Fazenda Pública municipal

Agravado

Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru - AMTTC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivo constitucional (art. 37, § 6º)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a alegação de violação constitucional extrapola a competência do STJ e a matéria controvertida envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.