REsp 2196602 - DECISAO

REsp 2196602 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); também pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente.

Parties
Recorrente: ZILMA RAMOS DE OLIVEIRA; Recorrida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Cobrança Indevida Com Pedido De Reparação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Cobrança Indevida, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Indenização Cobrança Indevida Dano Moral Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ZILMA RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Cobrança Indevida Com Pedido De Reparação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 39 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial - ausência de cotejo analítico e falta de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); também pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Incabível a majoração de honorários.