AREsp 2728511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão relevante nos acórdãos atacados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos invocados pelo agravante demandariam reexame de elementos fático-probatórios e de disposições contratuais, providência vedada em recurso especial, incidindo as Súmulas n.7 e n.5 do STJ; ademais, a decisão estadual está amparada no conjunto probatório, inclusive na ação de improbidade e nas confissões ali produzidas, razão pela qual não há fundamento para reformá-la ou suspender o feito.

Parties
Agravante: Consórcio; Agravado: METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indenização, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Equilíbrio Econômico Financeiro, Improbidade Administrativa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Indenização Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Consórcio

Agravante

METRÔ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n.7/STJ
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e aplicação da Súmula n.5/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão relevante nos acórdãos atacados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos invocados pelo agravante demandariam reexame de elementos fático-probatórios e de disposições contratuais, providência vedada em recurso especial, incidindo as Súmulas n.7 e n.5 do STJ; ademais, a decisão estadual está amparada no conjunto probatório, inclusive na ação de improbidade e nas confissões ali produzidas, razão pela qual não há fundamento para reformá-la ou suspender o feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.