REsp 2206618 - DECISAO

REsp 2206618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se na perícia que reconheceu incapacidade total e permanente e na média de honorários da OAB-RJ (parâmetro não impugnado) para fixação do pensionamento em 6,32 salários mínimos; a pretensão de redução para um salário mínimo dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Pensionamento, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Teoria Do Risco Administrativo, Ônus Da Prova, Súmula 7, Súmula 283
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Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão quanto ao critério de fixação de pensão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 374 do CPC sobre distribuição do ônus da prova
  3. 3 Alegada afronta ao art. 944 do Código Civil quanto ao quantum da indenização/pensionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se na perícia que reconheceu incapacidade total e permanente e na média de honorários da OAB-RJ (parâmetro não impugnado) para fixação do pensionamento em 6,32 salários mínimos; a pretensão de redução para um salário mínimo dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida