AREsp 2659852 - DECISAO

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O Tribunal confirmou a regularidade do laudo pericial e adotou a regra de contemporaneidade da avaliação judicial para fixação da indenização; não havendo elementos nos autos para infirmar o laudo ou estimar o valor à época do apossamento administrativo, a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Concessionária Rota das Bandeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Preclusão, Contemporaneidade Da Avaliação, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios Juros Moratórios Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Concessionária Rota das Bandeiras

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eventual nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 momento da avaliação para fixação da indenização (contemporaneidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a regularidade do laudo pericial e adotou a regra de contemporaneidade da avaliação judicial para fixação da indenização; não havendo elementos nos autos para infirmar o laudo ou estimar o valor à época do apossamento administrativo, a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.