AREsp 2768218 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão conforme art. 489 do CPC/2015, examinando os pontos essenciais; a revisão da conclusão sobre a extensão da área e sobre os direitos possessórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a perícia concluiu que o remanescente estaria afetado/inaproveitável e justificou a indenização sobre a totalidade da área ocupada, sendo assim mantida a decisão que fixou juros compensatórios em 6% ao ano.

Parties
Embargante: pessoa jurídica de direito privado; Embargado: embargado; Outorgada Pelo INCRA / Terceira Parte Mencionada: Antonia Doracy Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno Em Recurso Especial Em Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indenização, Juros Compensatórios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração, Posse E Direitos Possessórios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Embargante

embargado

Embargado

Antonia Doracy Nunes

Outorgada Pelo INCRA / Terceira Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravointerno Em Recurso Especial Em Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 art. 489 do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  3. 3 violação aos arts. 6, 141 e 492 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão conforme art. 489 do CPC/2015, examinando os pontos essenciais; a revisão da conclusão sobre a extensão da área e sobre os direitos possessórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a perícia concluiu que o remanescente estaria afetado/inaproveitável e justificou a indenização sobre a totalidade da área ocupada, sendo assim mantida a decisão que fixou juros compensatórios em 6% ao ano.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para fixar em 6% (seis por cento) ao ano os juros compensatórios incidentes da indenização.