AREsp 2679743 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão ou inépcia a ser sanada, e porque eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabia suspensão com base no Tema n. 1.198 nem acolhimento das alegações de nulidade processual.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE CONSTRUTORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Indenização, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Indenização Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Tema N. 1.198 Do STJ +1 more

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Parties

ERBE CONSTRUTORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão ou inépcia a ser sanada, e porque eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabia suspensão com base no Tema n. 1.198 nem acolhimento das alegações de nulidade processual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento