REsp 1358434 - DECISAO

REsp 1358434 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais sem efeitos infringentes; mantendo-se o entendimento de que, diante da ausência de prévia licitação, deve ser afastada a indenização, e, relativamente ao recurso do DETRO, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA; Recorrente: MPRJ; Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erros materiais; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em parte das questões e, quanto ao recurso do DETRO, conheceu-se e deu-se provimento em parte para afastar a condenação sucumbencial.
Legal Topics
Indenização, Prévia Licitação, Honorários De Sucumbência, Serviço Público De Transporte Coletivo Intermunicipal
Direito Administrativo Processo Civil Indenização Prévia Licitação Honorários De Sucumbência Serviço Público De Transporte Coletivo Intermunicipal

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA

Embargante

MPRJ

Recorrente

DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão embargada
  2. 2 necessidade de prévia licitação para reconhecimento da indenização
  3. 3 afastamento da indenização

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais sem efeitos infringentes; mantendo-se o entendimento de que, diante da ausência de prévia licitação, deve ser afastada a indenização, e, relativamente ao recurso do DETRO, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erros materiais; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em parte das questões e, quanto ao recurso do DETRO, conheceu-se e deu-se provimento em parte para afastar a condenação sucumbencial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte, para afastar a condenação sucumbencial.