AREsp 2809169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente o óbice da Súmula n. 282/STF); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Réu: EPC - Empreendimento; Réu: Coelba; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indenização, Energia Elétrica, Interrupção No Fornecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 282/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Energia Elétrica Interrupção No Fornecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EPC - Empreendimento

Réu

Coelba

Réu

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo interno quando não impugnados fundamentos de negativa de seguimento
  3. 3 Questão de responsabilidade civil decorrente de suspensão de fornecimento de energia elétrica (fato nos autos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente o óbice da Súmula n. 282/STF); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.