EREsp 1412963 - DECISAO

EREsp 1412963 - DECISAO

Parties
Embargante: DECASA DESTILARIA DE ÁLCOOL CAUIÁ S/A - MASSA FALIDA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Legal Topics
Indenização, Liquidação De Sentença, Prejuízos Ao Setor Sucroalcooleiro, Perícia Técnica, Título Executivo, Tema 613/stj, Tema 826/stf, Súmula 168/stj
Processual Civil Administrativo Indenização Liquidação De Sentença Prejuízos Ao Setor Sucroalcooleiro Perícia Técnica Título Executivo Tema 613/stj +2 more

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Parties

DECASA DESTILARIA DE ÁLCOOL CAUIÁ S/A - MASSA FALIDA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Dever da União de indenizar prejuízos do setor sucroalcooleiro
  2. 2 Forma de apuração do quantum debeatur (liquidação por arbitramento vs observância do título executivo em caso de trânsito em julgado)
  3. 3 Necessidade de prova pericial para comprovação de prejuízo econômico