AREsp 2670850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do valor indenizatório exigiria o reexame de provas e premissas fático-probatórias constantes do laudo pericial e do acórdão recorrido, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem adequadamente considerou que o imóvel estava em zona urbana consolidada e que não se configurava, no caso concreto, a aplicação de depreciação por APP ou por inundação, razão pela qual não houve violação normativa demonstrada que autorizasse a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Laudo Pericial, Área De Preservação Permanente (app), Tema 1010 Do STJ, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Administrativo Desapropriação Direito Ambiental Direito Urbanístico Indenização Laudo Pericial Área De Preservação Permanente (app) +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a área desapropriada constitui ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) sujeitando-se à redução ou exclusão da indenização
  2. 2 se é possível, em recurso especial, revisar valoração pericial e premissas fático-probatórias à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1010 do STJ e do art. 4º, II, a, da Lei 12.651/2012 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do valor indenizatório exigiria o reexame de provas e premissas fático-probatórias constantes do laudo pericial e do acórdão recorrido, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem adequadamente considerou que o imóvel estava em zona urbana consolidada e que não se configurava, no caso concreto, a aplicação de depreciação por APP ou por inundação, razão pela qual não houve violação normativa demonstrada que autorizasse a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.