AREsp 2616862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a agravante não comprovou o direito à indenização; acolher a pretensão demandaria revolvimento de fatos, reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e...

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Parties
Agravante: WALTER POLLEFRONE - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Representação Comercial Direito Civil Processo Civil Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

WALTER POLLEFRONE - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 direito à indenização por rescisão de representação comercial
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a agravante não comprovou o direito à indenização; acolher a pretensão demandaria revolvimento de fatos, reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão do tribunal de origem