AREsp 2905364 - DECISAO

AREsp 2905364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao valorar as circunstâncias do caso concreto (gravidade das lesões, extensão do dano e condições das partes), fixou valores indenizatórios que não se mostram irrisórios ou excessivos a ponto de autorizar a revisão pelo STJ, em observância à Súmula n. 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Izabela Rezende de Melo Braga; Recorrido: Felipe Gonçalves de Melo Braga; Recorrido: Gabriel de Paula Melo Braga; Recorrido: Petrônio Gonçalves de Melo; Recorrido: Rosilene da Conceição Melo Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Indenização Danos Morais +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Izabela Rezende de Melo Braga

Recorrido

Felipe Gonçalves de Melo Braga

Recorrido

Gabriel de Paula Melo Braga

Recorrido

Petrônio Gonçalves de Melo

Recorrido

Rosilene da Conceição Melo Braga

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil relativa ao quantum indenizatório
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por obstáculo na pista (art. 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro)
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao valorar as circunstâncias do caso concreto (gravidade das lesões, extensão do dano e condições das partes), fixou valores indenizatórios que não se mostram irrisórios ou excessivos a ponto de autorizar a revisão pelo STJ, em observância à Súmula n. 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...