REsp 2124422 - DECISAO

REsp 2124422 - DECISAO

Havendo apenas pedido genérico de fixação de indenização na denúncia, sem indicação de valor, inviabiliza-se o arbitramento do montante nos termos da orientação desta Corte sobre o art. 387, IV, do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização fixada na sentença e mantida pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MOCELIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Indenização, Art. 387, Inciso IV, Do Código De Processo Penal, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação, Pedido Expresso Na Denúncia, Dano Material E Instrução Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Indenização Art. 387, Inciso Iv, Do Código De Processo Penal Fixação De Valor Mínimo Para Reparação Pedido Expresso Na Denúncia Dano Material E Instrução Específica

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Parties

GUSTAVO MOCELIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de indenização mínima sem indicação de valor no pedido inicial
  2. 2 necessidade de pedido expresso e indicação do montante na denúncia para fixação de indenização nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP
  3. 3 exigência de instrução específica em caso de dano material

Ratio Decidendi

Havendo apenas pedido genérico de fixação de indenização na denúncia, sem indicação de valor, inviabiliza-se o arbitramento do montante nos termos da orientação desta Corte sobre o art. 387, IV, do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização fixada na sentença e mantida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • afastar a indenização fixada na sentença e mantida pelo acórdão recorrido
  • Publique-se. Intimem-se.