AREsp 2435544 - DECISAO

AREsp 2435544 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, mantendo as conclusões da perícia que adotou metodologia prevista na NBR 14653/ABNT para fixação da indenização; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto a determinadas alegações de violação legal e não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual não são conhecidas as teses suscitadas no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Instituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Perícia Judicial, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Indenização Perícia Judicial Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Instituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia do laudo pericial e metodologia NBR 14653/ABNT para fixação da indenização
  2. 2 Incidência de correção monetária sobre valores depositados em juízo e sobre condenação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de pedido de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, mantendo as conclusões da perícia que adotou metodologia prevista na NBR 14653/ABNT para fixação da indenização; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto a determinadas alegações de violação legal e não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual não são conhecidas as teses suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.