AREsp 2775085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque restou comprovada a perda total do imóvel, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a indenização por perda total corresponde ao valor da apólice; igualmente, a correção monetária incide desde a contratação (Súmula 632/STJ); não se verificaram omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem prequestionamento suficiente para as teses federais invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Perda Total, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Indenização Perda Total Correção Monetária Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de perda total do imóvel por incêndio, a indenização devida corresponde ao valor integral da apólice ou ao efetivo prejuízo apurado
  2. 2 Termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização securitária (data da contratação ou data do pagamento administrativo)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque restou comprovada a perda total do imóvel, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a indenização por perda total corresponde ao valor da apólice; igualmente, a correção monetária incide desde a contratação (Súmula 632/STJ); não se verificaram omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem prequestionamento suficiente para as teses federais invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 1% o percentual de honorários advocatícios fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se