AREsp 2909547 - DECISAO

AREsp 2909547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a obrigação de indenizar; alterar tal decisão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC; por trabalho adicional, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Dano Civil / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização, Seguro E Associações Mutualistas, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Indenização Seguro E Associações Mutualistas Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reparação De Dano Civil / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais como matéria vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a obrigação de indenizar; alterar tal decisão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC; por trabalho adicional, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC