REsp 2213747 - DECISAO

REsp 2213747 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não indicou o montante pretendido para a fixação de valor mínimo na peça acusatória (aditamento ou denúncia), e, conforme jurisprudência da Terceira Seção, a liquidação parcial do dano na sentença exige, em regra, pedido expresso e indicação do valor (além da instrução probatória, quando aplicável), razão pela qual não se alterou o acórdão que excluiu a indenização mínima.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Fixação De Valor Mínimo, Aditamento Da Denúncia, Artigo 387, IV, Do CPP, Pedido Expresso Na Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Indenização Fixação De Valor Mínimo Aditamento Da Denúncia Artigo 387, Iv, Do CPP Pedido Expresso Na Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de pedido expresso e indicação de valor para fixação de indenização mínima na sentença penal condenatória
  2. 2 efeitos do aditamento da denúncia sobre o conteúdo da denúncia inicial
  3. 3 necessidade de instrução probatória específica para liquidação parcial do dano na sentença (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não indicou o montante pretendido para a fixação de valor mínimo na peça acusatória (aditamento ou denúncia), e, conforme jurisprudência da Terceira Seção, a liquidação parcial do dano na sentença exige, em regra, pedido expresso e indicação do valor (além da instrução probatória, quando aplicável), razão pela qual não se alterou o acórdão que excluiu a indenização mínima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.