AREsp 2715204 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da responsabilidade solidária não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, eventual violação ao art. 1.022 do CPC para permitir o exame da suposta omissão, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: IVAÍDE ALTÍSSIMO DE CAMARGO; Agravante: OUTRO; Corré: ONIXSAT; Corré: TRUCKS CONTROL; Corré: TECNORISK; Contratada: SOL DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização, Roubo De Carreta, Serviço De Rastreamento, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Indenização Roubo De Carreta Serviço De Rastreamento Responsabilidade Solidária Prequestionamento +1 more

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Parties

IVAÍDE ALTÍSSIMO DE CAMARGO

Agravante

OUTRO

Agravante

ONIXSAT

Corré

TRUCKS CONTROL

Corré

TECNORISK

Corré

SOL DO VALE

Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária entre empresas fornecedoras de serviço de rastreamento
  2. 2 prequestionamento e omissão no acórdão de origem
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da responsabilidade solidária não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, eventual violação ao art. 1.022 do CPC para permitir o exame da suposta omissão, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.