REsp 2164080 - DECISAO

REsp 2164080 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a responsabilidade do Estado pelo ferimento causado no confronto policial nos termos do art. 37, § 6º da Constituição; manteve os valores fixados a título de danos moral e estético por se tratar de matéria fático-probatória submetida à Súmula 7/STJ; contudo, por entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de pensionamento em casos de redução parcial e permanente da capacidade, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para afastar os fundamentos que impediram a condenação em pensão e determinar o retorno dos autos à origem para fixação de pensão mensal conforme as premissas fáticas.

Parties
Recorrente: LORENA QUINTAL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Direito Civil Indenização Dano Moral Dano Estético Pensionamento Teoria Do Risco Administrativo +2 more

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Parties

LORENA QUINTAL GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por disparo em confronto policial
  2. 2 impossibilidade de determinar origem do projétil não afasta responsabilidade estatal
  3. 3 cumulação de pensão civil com benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a responsabilidade do Estado pelo ferimento causado no confronto policial nos termos do art. 37, § 6º da Constituição; manteve os valores fixados a título de danos moral e estético por se tratar de matéria fático-probatória submetida à Súmula 7/STJ; contudo, por entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de pensionamento em casos de redução parcial e permanente da capacidade, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para afastar os fundamentos que impediram a condenação em pensão e determinar o retorno dos autos à origem para fixação de pensão mensal conforme as premissas fáticas.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.