REsp 2208803 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de condenação em lucros cessantes exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a nova tese de majoração do quantum indenizatório configurou inovação recursal e falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF; assim manteve-se o aresto recorrido e majorou-se em 5% os honorários pela instância superior com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE CANTUARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

ELIANE CANTUARIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de condenação em lucros cessantes exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a nova tese de majoração do quantum indenizatório configurou inovação recursal e falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF; assim manteve-se o aresto recorrido e majorou-se em 5% os honorários pela instância superior com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se for o caso, os ditames do art. 98, § 3º, do CPC.