AREsp 2907601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o critério adotado pelo tribunal de origem para fixação do pensionamento com base na presunção de contribuição e na...

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Parties
Recorrente: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Pensionamento, Enriquecimento Ilícito, Cumulação Com Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Danos Morais Pensionamento Enriquecimento Ilícito Cumulação Com Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do pensionamento por alegado enriquecimento ilícito e capacidade laborativa da viúva
  2. 2 omissão do tribunal de origem no enfrentamento das questões suscitadas nos embargos declaratórios
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensão com benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o critério adotado pelo tribunal de origem para fixação do pensionamento com base na presunção de contribuição e na jurisprudência que admite pensionamento até 25 anos para filhos e até 65 anos para o falecido, bem como o quinhão de 1/3 do salário-mínimo adotado majoritariamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se