AREsp 2906794 - DECISAO

AREsp 2906794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 31, VI, da Lei nº 8.987/95 (incidência da Súmula 211/STJ) e, de forma alternativa, porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Indenização, Servidão Administrativa, Instalação De Torre De Telefonia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Indenização Servidão Administrativa Instalação De Torre De Telefonia Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 29, IX, e 31, VI, da Lei nº 8.987/95
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 31, VI, da Lei nº 8.987/95 e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 31, VI, da Lei nº 8.987/95 (incidência da Súmula 211/STJ) e, de forma alternativa, porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial