AREsp 2939151 - DECISAO

AREsp 2939151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados) nos termos da Súmula 284 do STF e por ausência de prequestionamento quanto à tese sobre aplicação da SELIC; por consequência, não se apreciou o mérito do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ARJ TRANSPORTES E CARGAS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso (súmula 284 Stf)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Transportador Responsabilidade Contratual Juros De Mora +3 more

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Parties

ARJ TRANSPORTES E CARGAS LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 início e índice de atualização/juros de mora (SELIC vs. INPC; termo inicial)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados) nos termos da Súmula 284 do STF e por ausência de prequestionamento quanto à tese sobre aplicação da SELIC; por consequência, não se apreciou o mérito do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial