AREsp 2912754 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões suscitadas, não houve omissão ou contradição, as alegadas violações a súmulas não autorizam abertura da instância especial por não serem lei federal, e a alteração do quantum dos danos morais ou da condenação à pensão vitalícia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CORONEL DIOGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Indenização, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmula 83
Processual Civil Direito Civil Indenização Acidente De Trânsito Danos Morais Pensão Vitalícia Dano Estético Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AUTO POSTO CORONEL DIOGO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 incidência/alcance das Súmulas 54 e 362 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões suscitadas, não houve omissão ou contradição, as alegadas violações a súmulas não autorizam abertura da instância especial por não serem lei federal, e a alteração do quantum dos danos morais ou da condenação à pensão vitalícia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor da condenação.