AREsp 2682252 - DECISAO

AREsp 2682252 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial se fundamentou na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ; por isso, mantém-se o não conhecimento do agravo, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: TATIANA DE SOUZA TAPAJÓS e outros; Concessionária: Orla Rio Concessionária Ltda.; Ré/parte Demandada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Indenização, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Responsabilidade Civil Administrativo Indenização Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Súmula 7 Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANA DE SOUZA TAPAJÓS e outros

Agravante

Orla Rio Concessionária Ltda.

Concessionária

Municipalidade

Ré/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial se fundamentou na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ; por isso, mantém-se o não conhecimento do agravo, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.