AREsp 2844714 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos, mas não se conhecem dos recursos especiais porque (i) não cabe fundamento de afronta a súmula como se fosse lei federal; (ii) os recursos padecem de fundamentação deficiente por não indicarem os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) para modificar a avaliação sobre danos materiais, danos morais ou perda de uma chance seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada por cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ; assim, os recursos especiais são inadmissíveis.

Parties
Agravante: ALANYS BEATRIZ LUCIO LIMA; Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Agravos Conhecidos; Recursos Especiais Não Conhecidos (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais; inadmissão dos recursos especiais por deficiência de fundamentação e óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Perda De Uma Chance, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Danos Morais Danos Materiais Perda De Uma Chance Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ALANYS BEATRIZ LUCIO LIMA

Agravante

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Agravos Conhecidos; Recursos Especiais Não Conhecidos (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 viabilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não se conhecem dos recursos especiais porque (i) não cabe fundamento de afronta a súmula como se fosse lei federal; (ii) os recursos padecem de fundamentação deficiente por não indicarem os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) para modificar a avaliação sobre danos materiais, danos morais ou perda de uma chance seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada por cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ; assim, os recursos especiais são inadmissíveis.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais; inadmissão dos recursos especiais por deficiência de fundamentação e óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais