AREsp 2913388 - DECISAO

AREsp 2913388 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC no acórdão recorrido e por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: VAGNA DE CASSIA MATOS SOUZA; Réu (locatário): LAZARO RODRIGO PEREIRA MULLER DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Acidente De Trânsito, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Acidente De Trânsito Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

VAGNA DE CASSIA MATOS SOUZA

Agravante

LAZARO RODRIGO PEREIRA MULLER DE CAMPOS

Réu (locatário)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 necessidade de valoração de prova documental e testemunhal acerca de lucros cessantes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC no acórdão recorrido e por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.