AREsp 2921319 - DECISAO

AREsp 2921319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório. O laudo pericial foi considerado técnico e suficiente para comprovar o defeito do produto, tornando desnecessária a realização dos ensaios laboratoriais pleiteados e afastando a configuração de cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: PBG S.A. - atual denominação de Portobello S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Danos Materiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Responsabilidade Por Vício Do Produto +3 more

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Parties

PBG S.A. - atual denominação de Portobello S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial complementar (ensaios laboratoriais)
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de dilação probatória diante de laudo pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório. O laudo pericial foi considerado técnico e suficiente para comprovar o defeito do produto, tornando desnecessária a realização dos ensaios laboratoriais pleiteados e afastando a configuração de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.