AREsp 2946727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o enfrentamento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese abrangida pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização, Dano Emergente, Lucros Cessantes, Corretagem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 7 (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 existência de ato ilícito e responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o enfrentamento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese abrangida pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.