AREsp 2898641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; além disso, não se demonstrou intenção protelatória ou má-fé evidente que justificasse a aplicação de multa processual.

Parties
Agravante: ÉLIO ANTÔNIO DENARDIN; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025); Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indenização, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Indenização Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ÉLIO ANTÔNIO DENARDIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025); Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência e aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de fundamentação que demonstre que não é necessário reexaminar fatos e provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; além disso, não se demonstrou intenção protelatória ou má-fé evidente que justificasse a aplicação de multa processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos